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31 de Março de 2020

A “uberização” da Justiça

Direito e Tecnologia

Lucas Gandolfe, Advogado
Publicado por Lucas Gandolfe
ano passado

Lucas Gandolfe[1]

O fenômeno da sobrecarga de processos se repete ano após ano em todos os segmentos do Poder Judiciário. Dados do Relatório da Justiça em Números 2016 revelam que dos 98 milhões de processos que tramitaram no Judiciário brasileiro no ano de 2014, 92,9 milhões encontravam-se ainda no primeiro grau, o que corresponde a 93% do total. Já no segundo grau tramitaram 6,4 milhões de processos (excluídas as turmas recursais).[2]

A demanda pelos serviços de justiça cresce a cada ano numa proporção de 5,6%, não se verificando a tendência de redução esperada. Em 2016, ingressaram na justiça 29,4 milhões de processos - o que representa uma média de 14,3 processos a cada 100 habitantes.[3]

A taxa de congestionamento do segundo grau, computado todo o Judiciário, é de 48%, enquanto que a do primeiro grau é de 73%. Uma catástrofe para os fins almejados pelo Direito e Jurisdição!

Para receber uma sentença no Poder Judiciário, o processo leva, desde a data de ingresso, quase o triplo de tempo na fase de execução (4 anos e 6 meses) comparada a fase de conhecimento (1 ano e 4 meses). Esse dado é coerente, infelizmente, com o observado na taxa de congestionamento, 87% na fase de execução e 64% na fase de conhecimento.[4]

As despesas totais do Poder Judiciário no ano de 2016 foram de R$ 84,8 bilhões, o que corresponde a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Tais gastos são necessários para manter o funcionamento da Justiça, movida pelo trabalho de 442.365 funcionários, sendo 18.011 magistrados, 279.013 servidores e 145.321 trabalhadores auxiliares (terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores).[5]

Frente a essa realidade, surge a necessidade de procurar formas que dessem maior alternativa, dinâmica, agilidade e eficiência na prestação jurisdicional. Nessa busca, atentou-se a nova realidade mundial do uso dos meios consensuais de solução de conflitos, como a mediação e conciliação.

Assim, foi editada a resolução nº 125 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ)[6] como política judiciária nacional para tratamento de conflitos. A restauração da paz social, os baixos custos, a curta duração da pendência, o grande número de casos e a obtenção de soluções eficientes são os principais motivadores da política optativa de “Mediação e Conciliação”, a qual não confronta nem exclui o sistema da “jurisdição tradicional”. A lei 13.105/15[7] também trouxe muitas novidades na área da mediação e conciliação, sendo talvez a maior delas a previsão da audiência de conciliação ou mediação, impondo ao Estado o dever de promover a solução consensual dos conflitos, bem como prevê o dever por parte de juízes, advogados, defensores e membros do Ministério Público em estimular a mediação e a conciliação.

Esses métodos consensuais, com a devida distinção técnica que tem um do outro, buscam um resultado em comum, qual seja a solução do conflito através do diálogo, colocando as partes como protagonistas na construção da solução, e não mais como espectadoras do Judiciário.

Assim, com o aumento das judicializações ligadas aos direitos individuais, coletivos e difusos, além da busca por opções de solução fora dos tribunais, quer seja pelos custos relacionados ao litígio, quer seja pela insegurança jurídica causada, foi criada a Enajud, que reúne instituições dos setores público e privado para evitar que conflitos que possam ser resolvidos por meios alternativos cheguem ao Judiciário.

Essa Estratégia integra o Ministério da Justiça – por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário –, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência Social (MPAS). Conta ainda com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de instituições do Sistema de Justiça e de instituições privadas, como por ex.: a Plataforma Leegol do site Reclame Aqui.

A Plataforma Leegol, instituição privada que se utiliza do método de não-judicialização extrajudicial, tem como objetivo: auxiliar e estimular a soluções consensuais para a controvérsia, servindo-se da tecnologia para a garantia da prestação jurisdicional, economia de tempo e recursos financeiros por parte do Estado e dos próprios jurisdicionados (sejam pessoas naturais ou jurídicas, consumidores ou empresas).

Por ser um grande marco para os novos fins de pacificação social (vindo da iniciativa privada), o Poder Judiciário não poderia se omitir em contribuir.[8] Dessa forma, através do programa “Empresa Amiga da Justiça” e “Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça” (Portaria n.º 9.447/2017)[9], que objetiva incentivar a utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos entre as empresas e seus clientes ou usuários, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, principalmente no que se refere aos conflitos consumeristas, evitando a excessiva judicialização, passará a conceder o Selo “Amigo da Justiça” ao “Reclame Aqui”, facilitando as homologações judiciais para os acordos que vierem, porventura, a ser firmados através da Plataforma Leegol.

Com isso, a Plataforma Leegol promoverá a cessão do seu espaço virtual, como ferramenta de interação e intermediação de conflitos, com a presença de mediadores devidamente capacitados e cadastrados, aproximando tecnologicamente consumidores e fornecedores para que possam realizar a autocomposição dos seus conflitos, dentro de um ambiente seguro e sigiloso, na forma da Lei n.º 13.140/15.[10]

É o futuro. O Poder Judiciário e todos os profissionais ligados à Justiça deverão passar a ter a tecnologia como principal aliada, alinhando-se ao mundo moderno e às novas técnicas facilitadores de acesso à Justiça e, duração razoável e solução consensual dos conflitos.[11]


[1] Advogado associado no escritório Cruz e Nunes Advogados.

[2] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justicaemnumeros/2016-10-21-13-13-04/pj-justiça-em-numeros. Acessado em: 29.09.18.

[3] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justicaemnumeros/2016-10-21-13-13-04/pj-justiça-em-numeros/tabelas-do-justiça-em-numeros. Acessado em 29.09.18.

[4] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programaseacoes/política-nacional-de-priorizacao-do-1-grau-de-jurisdicao/dados-estatisticos-priorizacao. Acessado em: 29.09.18.

[5] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programaseacoes/política-nacional-de-priorizacao-do-1-grau-de-jurisdicao/dados-estatisticos-priorizacao. Acessado em: 29.09.18.

[6] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579. Acessado em 29.09.18.

[7] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acessado em 29.09.18.

[8] Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/EmpresaAmigaJustica. Acessado em: 29.09.18.

[9] Disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=157009&flBtVoltar=N. Acessado em: 29.09.18

[10] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm. Acessado em: 29.09.18.

[11] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/85338-tecnologias-paraajustica-do-futuro-são-debatidas-em-florianopolis. Acessado em: 29.09.18.

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