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31 de Março de 2020

Seed Capital – Investimento-Anjo

Startup

Lucas Gandolfe, Advogado
Publicado por Lucas Gandolfe
ano passado


Com a evolução da tecnologia e os avanços sociais, tornou-se cada vez mais fácil a criação de negócios inovadores, pelo fato de novas tecnologias não somente terem possibilitado a criação de novos produtos e serviços, mas também por terem permitido novas formas de oferecimento de produtos e serviços já existentes (Hanszmann, 2018).

Pela teoria Schumpeteriana consegue-se explicar o fenômeno de novos negócios no mercado, demonstrando as ondas de inovação ao longo dos anos. Seguindo por esta senda teórica encontramo-nos na “quinta onda” Schumpeteriana (redes digitais, software e novas mídias, 1990 – 2020), já tendo superado na linha do tempo às seguintes ondas: energia hidráulica, tésteis e ferro (1785 – 1845); vapor, estrada de ferro e aço (1845 – 1900); eletricidade química e moto a combustão (1900 – 1960); petroquímica, aeronáutica e eletrônica (1960 – 1990) (Nybo, 2018).

É nesse momento que as empresas passam a trabalhar num modelo de inovação, como as Startups. Eric Ries (2012) leciona que: “uma startup é uma instituição humana projetada para criar novos produtos e serviços sob condição de extrema incerteza”. Já Erik Nybo (2018) complementa com os elementos que essa empresa deve deter: encontrar-se em estágio inicial; possuir perfil inovador; possuir significativo controle de gastos e custos; operacionalizar-se por um MVP; ser escalável; ter necessidade de capital de terceiros; utilizar-se de tecnologia para seu modelo de negócio.

Como podemos verificar, por encontrar-se em estágio inicial e ser algo inovador, a Startup nasce com diversos desafios para conseguir alavancar-se, vivendo em um panorama de extremo risco e incerteza.

Um dos principais desafios dos sócios e executivos da Startup são as fontes de investimentos e financiamento. Criar um negócio empreendedor não é uma atividade gratuita. Criar um negócio exige recursos e saber como obtê-los pode ser um diferencial para o sucesso da Startup (Hanszmann, 2018).

Assim, por comumente ser enxuta, os investimentos iniciais das Startups são aqueles advindos pelos próprios sócios fundadores (bootstraping) e fools, friends and family. Já a próxima fase de investimentos se denomina Seed Capital (capital semente) e se caracteriza por pequenos valores capazes de proporcionar o desenvolvimento do MVP, exigindo em contrapartida uma pequena participação do investidor (Galvão, 2018).

Bem, o problema no Brasil era a elevada insegurança jurídica, já que os investidores menores, sabendo do estado de extremo risco que integra a Startup, não queriam assumir qualquer responsabilidade trabalhista, consumerista, tributária decorrente das atividades desempenhadas pela empresa inovadora. E, com esse receio, inviabilizava-se o desenvolvimento das Startups nacionais, que dificilmente conseguiam superar o “vale da morte”, já que não dispunham dos primeiros investimentos.

Refletindo nessa triste realidade brasileira, foi que o Congresso Nacional editou e o Presidente sancionou a Lei Complementar 155/16, que, em resumo, reconheceu juridicamente o investimento-anjo e criou o contrato de participação, permitindo o investimento sem que o anjo integre o capital social da empresa (art. 61-A), minimizando suas responsabilidades (Victoriano, 2018).

Assim, o investidor-anjo a) não será considerado sócio, não exercerá poderes de administração e não terá direito de voto; b) não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial; e c) não suportará qualquer ofensa aos seus bens particulares na hipótese de a sociedade investida sofrer o processo de desconsideração (Feigelson, Nybo e Fonseca, 2018).

Tamanha é a importância da LC 155/16, pois a sobrevivência de uma Startup no Brasil é baixíssima, sendo os primeiros investimentos os mais relevantes para que ela supere o “vale da morte” e possa engrenar no mercado.[1]

O anjo representa um capital inicial de extrema importância, não só pela monetização, mas pelo capital intelectual que esse investidor representa aos sócios. No investimento anjo, o que vale é o conhecimento e experiência do investidor, constituindo esse Smart Money (relacionamento, experiência, auxílio, visibilidade) o capital mais importante nessa fase de desenvolvimento.

De tal modo, o investidor-anjo estaria entrando na sociedade para impulsionar a transformação do protótipo em produto final, fornecendo, além do dinheiro, sua experiência para auxiliar os fundadores a conseguirem lidar com os desafios do início do crescimento mais acelerado (Hanszmann, 2018).

É por essas razões que, sem abdicar dos desafios jurídicos ainda existentes, a regulamentação legislativa advinda pela LC 155/16 caracteriza-se um inegável avanço, trazendo maior segurança jurídica e, por consequência, estímulo ao investimento-anjo na fase inicial das Startups.


[1] Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/taxa-de-mortalidade-de-start-ups-chega-75-22695381. Acessa do em: 03/11/18.

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