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31 de Março de 2020

Pedido de Demissão e Estabilidade Provisória

Empregada Gestante

Lucas Gandolfe, Advogado
Publicado por Lucas Gandolfe
ano passado


Inicialmente, ressalto que o presente tema é extremamente controvertido nos tribunais e doutrina trabalhista, exigindo do aplicador do direito uma análise detalhista e cautelosa sobre os casos práticos. A legislação, à luz do art. 10, inciso II, a, do ADCT da CF/88 veda a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Tal confirmação de gravidez poderá se dar durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

O direito a estabilidade, segundo a súmula 244 do TST, se aplica mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência, sendo que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito a indenização decorrente da estabilidade.

Feito isso, precisamos refletir sobre dois pontos para o presente caso: a) se a gestante pedir demissão, dando ensejo ao encerramento do contrato de trabalho, voluntariamente e sem vício de consentimento, teria direito em manter seu direito a estabilidade? b) a empregada que pede demissão, nestas mesmas condições, sem ter conhecimento da sua gravidez pretérita, possui direito em manter o direito a estabilidade?

Muitas divergências se verificam sobre ambas as questões. Se o pedido de demissão foi voluntário e sem coação, a trabalhadora não pode pedir, posteriormente, a estabilidade para grávidas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo TST – RR - 199-36.2015.5.09.0029) destacou que a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada e, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no pedido, não se pode enquadrar o caso no artigo 10 do ADCT, por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa.

No mesmo sentido, em outra decisão, o TST (Brasília) afirmou que o direito à estabilidade não é garantido no caso de pedido de demissão(Processo: TST - RR - 21284-37.2014.5.04.0002).

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por sua vez, frisou que o direito à estabilidade é de todas as empregadas gestantes, mas não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório. Assim, como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não exercer o direito, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade, e muito menos a obriga a trabalhar não querendo.

A 15ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT 10), afirmou que a garantia provisória no emprego da gestante tem natureza pessoal e busca proteger mãe e criança, preservando a saúde de ambos. Visa impedir, da mesma sorte, a despedida discriminatória. No caso concreto, a juíza afirmou não haver provas de que a assinatura do pedido de demissão e dispensa de aviso prévio foi feita sob coação. Com o pedido de demissão por escrito, a juíza explicou que cabia à autora a prova do vício de consentimento capaz de invalidá-lo, e como não conseguiu acabou vendo julgado improcedente seu pedido (Processo 0000425-85.2017.5.10.0015).

De outro lado, contrariando as decisões acima, a 4ª Turma do TRT de Minas entendeu que trabalhadora gestante detém uma condição especial: a de estar garantida por estabilidade provisória no emprego. E isso retira dela a capacidade civil "plena" para pedir a rescisão do contrato de trabalho, já que isso implicaria renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego. Portanto, a ruptura do contrato por iniciativa da gestante só teria validade quando realizada com a assistência do sindicato profissional e, na falta deste, perante autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Caso contrário, a rescisão poderá ser declarada nula de pleno direito.

Também, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) considerou nulo o pedido de demissão de colaboradora que não sabia que estava grávida quando pediu demissão (similar ao caso do shopping). Afirmou-se que o artigo 500 da CLT só considera válido o pedido de demissão se homologado por Sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Como isso não ocorreu, a demissão deve ser considera inválida, ficando assegurada à trabalhadora o direito à estabilidade provisória, nos termos da súmula 244 do TST (Processo nº TST-E-ARR-603-26.2015.5.03.0071).

Dessa forma, verifica-se que existem muitas divergências jurídicas sobre o presente caso, com relevantes argumentos para ambos os lados.

Em favor do empregador, temos a manifestação de forma livre e espontânea pela empregada, sem qualquer vício de consentimento (por ex.: coação), restando então cristalino o exercício da liberdade de manifestação de vontade dela. Ainda, tratando-se de contrato por prazo determinado, também favorece a tese jurídica prevalecente n.º 05 do TRT 02, segundo a qual: “A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo”.

Um ponto favorável a empregada reside no fato do pedido de demissão ter se materializado sem que ela tivesse conhecimento do seu estado gravídico e, portanto, não houve renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego. Tanto assim, que uma vez ciente de sua gestação passa a informar o fato a empregadora, manifestando seu interesse em retornar as atividades. Outrossim, diferentemente do entendimento do TRT 02, o TST já sedimentou via súmula 244 que mesmo nos contratos de experiência persiste a estabilidade da empregada gestante.

Uma vez pontuados os aspectos favoráveis e contrários, temos que, embora haja base jurídica para se sustentar tanto uma quanto outra posição, o posicionamento não é unânime e representa um risco de entendimento diverso a ser adotado pelo Poder Judiciário.

2 Comentários

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Considerar que a mulher não possui capacidade civil "plena" por estar grávida, sendo assim seu pedido de demissão, ainda que livre de qualquer tipo de vício, é nulo kkkkkkkkkkkkkkk é esse tipo de absurdo da nossa gloriosa justiça que impede o investimento nessa piada de país. Qual investidor colocará dinheiro num país com uma justiça dessas? Isso é uma piada de mau gosto. continuar lendo

Há casos onde a empregada gestante, ainda desconhecendo seu estado gravídico, pede demissão e, vindo a saber de sua nova condição no curso do aviso prévio, pede a reconsideração para o empregador. Sempre afirmo que a reconsideração é uma faculdade da empresa, mas com a extinção da homologação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou no "saudoso" ministério do trabalho, somado ao art. 500 da CLT, que tem sido utilizado pela justiça, como o nobre colega pontuou, tenho que concordar que há um risco para a empresa que não homologa a rescisão e não reconsidera o pedido de demissão. Acredito que, nestes casos, faz-se necessária a homologação sindical deste pedido de rescisão, mesmo que não previsto em CCT/ACT da categoria. continuar lendo