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31 de Março de 2020

Distribuição Gratuita de Prêmios – Promoção Cultural

Concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo e recreativo

Lucas Gandolfe, Advogado
Publicado por Lucas Gandolfe
há 3 meses

Uma promoção comercial pode ser realizada por meio de três modalidades e suas opções assemelhadas. A modalidade sorteio é aquela em que os ganhadores são definidos com base nos resultados das extrações da Loteria Federal ou com a combinação de números destes resultados. O vale-brinde ocorre na forma de distribuição de prêmios instantâneos. O concurso é realizado por meio de concurso de previsões, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza.[1] As modalidades assemelhadas correspondem à combinação de cada uma delas, preservando-se suas características principais.[2]

Qualquer outra forma de promoção comercial que não se encaixe nestas modalidades é expressamente vedada, com exceção de duas situações:[3] a primeira, quando a campanha promocional for realizada diretamente por pessoa jurídica de direito público; a segunda, quando a distribuição gratuita de prêmios resultar de concurso exclusivamente cultural, artísticos, desportivo ou recreativo.[4]

Iremos, entretanto, neste artigo, nos ater exclusivamente ao concurso exclusivamente cultural, artísticos, desportivo ou recreativo, que, a princípio, dispensa a prévia autorização governamental, cuja competência atual é do órgão do Ministério da Economia, Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP/ME.

Tal modalidade de promoção comercial está sujeita a inúmeras restrições normativas, que, uma vez caracterizadas, passarão a exigir a participação da SECAP/ME, sob pena da promotora incorrer nas infrações e penalidades legais.[5]

Nesse sentido, a legislação prevê diversas possibilidades de ser descaracterizado o concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo e recreativo, dentre elas, e especialmente, as promoções que acabem envolvendo propaganda da promotora ou de algum de seus produtos ou serviços; divulgação do concurso na embalagem de produto da promotora; premiação que envolve produto ou serviço da promotora; envolva uso de marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento de identificação da empresa promotora, ou de terceiros; promoção que seja desenvolvida apenas para clientes da promotora ou de terceiros; dentre outras.

Como visto, não basta que a promotora possua apenas uma intenção ou utilize mercadologicamente da expressão “promoção cultural”, devendo, entretanto, efetivamente desenvolver uma promoção neutra, anulando-se a si própria (sua marca, seus produtos e/ou serviços etc.) em prol de uma causa genuinamente cultural, artística, desportiva e recreativa.

Por isso, as empresas que tenham interesse em promover uma campanha promocional, devem buscar primeiramente uma assessoria jurídica especializada em distribuição gratuita de prêmios, que possua contínua atuação e ingerência no órgão competente para processar e aprovar as promoções comerciais, a fim de que seja averiguado se a promoção comercial a ser desenvolvida é realmente exclusivamente cultural, artística, desportiva e/ou recreativa, necessitando ou não de prévia autorização governamental.

Isso certamente permitirá que o empresário desenvolva suas investidas de marketing aos consumidores, ampliando seus horizontes financeiros, com maior segurança jurídica e responsabilidade social, evitando-se, assim, possíveis infortúnios e penalizações.

[1]FAZENDA, Ministério. “Por trás da Sorte. Panorama e análise do mercado de loterias e promoção comercial“. Livro institucional.

[2] Lei n.º 5.768/71, art. c.c. Portaria 41/08, art. 2º.

[3]Lei n.º 5.768/71, art. e Decreto nº 70.951, art. 30.

[4] Portaria MF 422/13.

[5]Lei n.º 5.768/71, art. 12. As penalidades podem variar entre cassação da autorização; proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até 02 anos; e multa de até 100% do valor total dos prêmios.

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